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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ZENAS PIRES (MDB)
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITO RIAL URBANA, AOS IMÓVEIS, QUE ESTEJAM OCUPADOS POR FAVELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

FAVELA IPTU ISENCAO TERRENO PROPRIETARIO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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