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PROJETO DE LEI 46/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A INFORMAREM AO CORPO DE BOMBEIRO O LOCAL ONDE POSSA SER ENCONTRATO O RESPONSAVEL PELOS MESMOS, EM CASO DE SINISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CIDADE DE SÃO PAULO A INFORMAREM AO CORPO DE BOMBEIRO O LOCAL ONDE POSSA SER ENCONTRATO O RESPONSAVEL PELOS MESMOS, EM CASO DE SINISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CORPO DE BOMBEIROS ESTABELECIMENTO COMERCIAL INCENDIO RESPONSAVEL SINISTRO