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PROJETO DE LEI 423/1994
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Ementa
ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 24 DA LEI 10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
ACRESCENTA §§ AO ARTIGO 24 DA LEI 10.315, DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (14/03/2001)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 14SO (14/03/2001)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 212SE (06/09/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 245SE (10/04/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 14SO (14/03/2001).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LIMPEZA PUBLICA LIXO PRODUTO DESCARTAVEL VEICULOS LEI 10.315/1987