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PROJETO DE LEI 418/1994
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, RELATIVOS A INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS APURADOS EM NOME DE EXSERVIDORES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, RELATIVOS A INDENIZAÇÕES DEVIDAS POR RESPONSABILIDADE CIVIL E DOS APURADOS EM NOME DE EXSERVIDORES, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 245SE (10/04/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 249SE (22/05/1996)
da Legislatura 11-4.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EX SERVIDOR INDENIZACAO REMISSAO DE DEBITOS RESPONSABILIDADE CIVIL DEBITOS PMSP ADMINISTRACAO DIRETA