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PROJETO DE LEI 409/1994
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ver. PAULO KOBAYASHI (PSDB)
Ementa
ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURE ZA QUE INCIDEM SOBRE OS SERVIÇOS TIPIFICADOS NO ITEM 44 NAS TABELAS I,II,III, ANEXAS A LEI no.10.822/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATURE ZA QUE INCIDEM SOBRE OS SERVIÇOS TIPIFICADOS NO ITEM 44 NAS TABELAS I,II,III, ANEXAS A LEI no.10.822/89, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CORRETOR DE SEGUROS EMPRESA DE SEGUROS ISS LEI 10.822/1989 REDUCAO