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PROJETO DE LEI 39/1994
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
OBRIGA O USO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA O USO DOS SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 195SE (23/05/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 197SE (25/05/1995)
da Legislatura 11-3.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 148SO (16/04/1998).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BANDEIRA MUNICIPAL LOGOTIPO PUBLICIDADE MUNICIPAL SIMBOLOS MUNICIPAIS PMSP ADMINISTRACAO DIRETA ADMINISTRACAO INDIRETA