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PROJETO DE LEI 383/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃODE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS E APARELHOS DE SOM EM MANIFESTAÇÕES PUBLICAS ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS PE LA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃODE UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS E APARELHOS DE SOM EM MANIFESTAÇÕES PUBLICAS ACIMA DOS DECIBÉIS PERMITIDOS PE LA LEGISLAÇÃO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
EQUIPAMENTO SONORO MULTA POLUICAO SONORA ATO PUBLICO