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PROJETO DE LEI 338/1994

Assistente de impressão Processo na Íntegra Texto Inicial

PROMULGADO

Autor
Executivo - PAULO MALUF

Ementa
DISPOE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DE RECEI TAS MUNICIPAIS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.654/1994 - 18/10/1994

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

RECOLHIMENTO INSTITUICAO FINANCEIRA OFICIAL RECEITA REMUNERACAO TARIFAS SERVICO BANCARIO