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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO PARCIAL DO IPTU, PARA OS IMÓVEIS CUJOS PRO PRIETÁRIOS CONSERVAREM A COBERTURA FLORESTAL NATIVA, OU REFLORESTAREM A METADE OU MAIS DA ÀREA TOTAL DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

IPTU MATA ATLANTICA PROTECAO AMBIENTAL REDUCAO REFLORESTAMENTO

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Matérias Anexadas

Processos Apensados

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