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PROJETO DE LEI 280/1994
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PL 515/1997
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS SHOPPINGS E UPERMERCADOS DO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, A CEDEREM 1% DAS VAGAS DE SEUS ESTACIONAMENTOS AOS VEÍCULOS DE DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TORNA OBRIGATÓRIO A TODOS OS SHOPPINGS E UPERMERCADOS DO MUNICÍ PIO DE SÃO PAULO, A CEDEREM 1% DAS VAGAS DE SEUS ESTACIONAMENTOS AOS VEÍCULOS DE DEFICIENTES FÍSICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
DEFICIENTE FISICO ESTACIONAMENTO PESSOA COM DEFICIENCIA CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO