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PROJETO DE LEI 263/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
OBRIGA O EXEC.A PROMOVER CURSOS PERIÓDICOS DE ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE HIGIENE,E TÉCNICAS DE MANIPULAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE PROD.PERECIVEIS,AOS PROPRIET.E FUNC.DE ESTABEL.COMERCIAIS QUE EXPLOREM O RAMO DE ALIM.NO MUN.DE S.P. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
OBRIGA O EXEC.A PROMOVER CURSOS PERIÓDICOS DE ORIENTAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTOS DE HIGIENE,E TÉCNICAS DE MANIPULAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE PROD.PERECIVEIS,AOS PROPRIET.E FUNC.DE ESTABEL.COMERCIAIS QUE EXPLOREM O RAMO DE ALIM.NO MUN.DE S.P. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIMENTACAO CURSOS MERCADORIA PERECIVEL HIGIENE ALIMENTOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL