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PROJETO DE LEI 258/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ementa
ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA EMPRESAS DE INFORMÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI No. 10.423/87).
ALTERA ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) PARA EMPRESAS DE INFORMÁTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( LEI No. 10.423/87).
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALIQUOTA EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO INFORMATICA ISS REDUCAO