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PROJETO DE LEI 23/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À ENTIDADES PARTICULARES DE SAUDE, QUE TENHAM CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE INCENTIVOS FISCAIS À ENTIDADES PARTICULARES DE SAUDE, QUE TENHAM CONVÊNIO COM A MUNICIPALIDADE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR CONVENIO HOSPITAL PARTICULAR INCENTIVO FISCAL REDUCAO IMPOSTOS