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PROJETO DE LEI 220/1994
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SU PERMERCADOS CEDEREM O PÁTEO EXTERNO DE SEUS ESTACIONAMENTOS PARA ÁREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DOS SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SU PERMERCADOS CEDEREM O PÁTEO EXTERNO DE SEUS ESTACIONAMENTOS PARA ÁREA DE LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AREA DE LAZER CESSAO ESTACIONAMENTO CENTRO COMERCIAL SUPERMERCADO