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PROJETO DE LEI 202/1994

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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Autor
Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)

Ementa
ESTABELECE JORNADA MÁXIMA DIÁRIA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS E COBRADORES DE ÔNIBUS DAS EMPRESAS DE TRANSPOTE COLETIVO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COBRADOR DE ONIBUS FISCALIZACAO JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO ONIBUS MOTORISTA DE ONIBUS JORNADA DE TRABALHO