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PROJETO DE LEI 18/1994
CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE DANOS PROVOCADOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE DANOS PROVOCADOS POR BURACOS NAS VIAS PUBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BURACO DANOS MATERIAIS INDENIZACAO PMSP