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PROJETO DE LEI 177/1994
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES QUE DETEM A GUAR DA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO IPTU-IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO AOS CONTRIBUINTES QUE DETEM A GUAR DA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CRIANCA GUARDA DE MENOR IPTU ISENCAO MENOR ABANDONADO