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PROJETO DE LEI 136/1994
VETO PARCIAL ACEITO
Autor
Executivo - PAULO MALUF
Executivo - PAULO MALUF
Ementa
AUTORIZO A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS UBAR NOS,IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A PARTIR DE 2 NOVEMBRO DE 1972 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ZONEAMENTO)
AUTORIZO A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO PARA FINS UBAR NOS,IMPLANTADOS IRREGULARMENTE NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, A PARTIR DE 2 NOVEMBRO DE 1972 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ZONEAMENTO)
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 185SE (25/04/1995)
da Legislatura 11-3.
Votação Nominal.
Observação: Aprovado o Subst. das Comissões Reunidas
Aprovado em 2ª Discussão na 188SE (04/05/1995)
da Legislatura 11-3.
Votação Nominal.
Observação: Aprovado o Subst. dos Autores
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LOTEAMENTO IRREGULAR PARCELAMENTO DO SOLO TERRENO URBANIZACAO LOTEAMENTO REGULARIZACAO LEI 11.775/1995