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PROJETO DE LEI 96/1993
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
Autoriza a concessão de isenção do pagamento de tarifa,nos ônibus da CMTC e das empresas cocessionárias de transportes coletivos no âmbito municipal, às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Autoriza a concessão de isenção do pagamento de tarifa,nos ônibus da CMTC e das empresas cocessionárias de transportes coletivos no âmbito municipal, às pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) DEFICIENTE FISICO ONIBUS PESSOA COM DEFICIENCIA ISENCAO TARIFAS