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PROJETO DE LEI 904/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ementa
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FICA OBRIGADA A RESTITUIR COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ,OS RECOLHIMENTOS FEITOS INCORRETA MENTE AOS COFRES PUBLICOS, PELOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO FICA OBRIGADA A RESTITUIR COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ,OS RECOLHIMENTOS FEITOS INCORRETA MENTE AOS COFRES PUBLICOS, PELOS CONTRIBUINTES, E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRIBUINTE CORRECAO MONETARIA RECOLHIMENTO IMPOSTOS DEVOLUCAO