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PROJETO DE LEI 895/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ementa
VEDA A COBRANÇA DE TAXA PELA CESSÃO DE USO DE CENTROS EDUCACIONAIS À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEDA A COBRANÇA DE TAXA PELA CESSÃO DE USO DE CENTROS EDUCACIONAIS À ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 26SO (09/04/1997)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 202SE (14/06/1995)
da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 204SE (21/06/1995)
da Legislatura 11-3.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 26SO (09/04/1997).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
SOCIEDADE CIVIL CENTRO EDUCACIONAL E ESPORTIVO ISENCAO COBRANCA TAXAS CESSAO PROIBICAO