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PROJETO DE LEI 890/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A ABRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAU LO CONCEDER GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E PARCELAMENTO PARA AS FAM.DE RENDA MÉDIA,POR PESSOA,NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MINIMOS E MEIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABRIGATORIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAU LO CONCEDER GRATUIDADE DE SEPULTAMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E PARCELAMENTO PARA AS FAM.DE RENDA MÉDIA,POR PESSOA,NÃO SUPERIOR A DOIS SALÁRIOS MINIMOS E MEIO,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAIXA RENDA ENTERRO GRATUIDADE PARCELAMENTO DEBITOS