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PROJETO DE LEI 85/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO,na REDE BANCARIA CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM ATRASO,na REDE BANCARIA CONVENIADA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BANCOS PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DEPARTAMENTO FISCAL IMPOSTOS PAGAMENTO CONTRIBUINTE PRAZO TAXAS PARCELAMENTO ATRASO