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PROJETO DE LEI 849/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ementa
OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR ALOJAMENTOS ESPECIAIS PROVISÓRIOS PARA ABRIGAR AS PESSOAS NECESSITADAS, EM CASOS DE ACONTECIMENTOS FOR TUITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA O EXECUTIVO A CRIAR ALOJAMENTOS ESPECIAIS PROVISÓRIOS PARA ABRIGAR AS PESSOAS NECESSITADAS, EM CASOS DE ACONTECIMENTOS FOR TUITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALOJAMENTO CALAMIDADE PUBLICA IMOVEL MUNICIPAL POPULACAO CARENTE EDIFICIO PUBLICO BENS MUNICIPAIS DESABRIGADO OBRIGATORIEDADE ENCHENTE