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PROJETO DE LEI 839/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. ODILON GUEDES (PT)

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1o. E DO ARTIGO 6o. DA LEI 10.205 DE 4 DE DEZEMBRO DE 1986 QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 145SO (06/04/1994)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.785/1995 - 26/05/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1. Votação Nominal.

Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1. Votação Simbólica.

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 145SO (06/04/1994). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

DISCRIMINACAO RACIAL FISCALIZACAO IMOVEL LEI 10.205/1986 ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LEI 11.785/1995