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PROJETO DE LEI 83/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO NO PREÇO DAS PASSAGENS DE ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO NO PREÇO DAS PASSAGENS DE ONIBUS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI 08.424/1976 PAGAMENTO ANTECIPADO PASSE DE ONIBUS TARIFAS REDUCAO