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PROJETO DE LEI 823/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Ementa
ACRESCE NOVO INCISO AO ART. 106 DA LEI no.10.544/88, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCURSOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS ALIENAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO DE S.PAULO,E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ACRESCE NOVO INCISO AO ART. 106 DA LEI no.10.544/88, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES, CONCURSOS E CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS, OBRAS, COMPRAS ALIENAÇÕES, CONCESSÕES E LOCAÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS AUTARQUIAS DO MUNICIPIO DE S.PAULO,E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONTRATACAO DE SERVICOS LEI 10.544/1988 LICITACAO PENALIDADE PUBLICIDADE