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PROJETO DE LEI 811/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ementa
VEDA A COBRANÇA DE TAXA PELA CESSÃO DE USO DE GINASIOS DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VEDA A COBRANÇA DE TAXA PELA CESSÃO DE USO DE GINASIOS DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COMPETICAO ESPORTIVA ESPORTE AMADOR INSTITUICAO ESPORTIVA COBRANCA TAXAS CESSAO PROIBICAO GINASIO