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PROJETO DE LEI 801/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDI AL E TERRITORIAL URBANO,PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS,SITUADOS EM BEI RA DE CÓRREGOS NÃO CANALIZADOS E CUJA RENDA FAMILIAR DE SEUS MORA DORES,NÃO ULTRAPASSE TRÊS SALÁRIOS MIN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDI AL E TERRITORIAL URBANO,PARA PRÉDIOS RESIDENCIAIS,SITUADOS EM BEI RA DE CÓRREGOS NÃO CANALIZADOS E CUJA RENDA FAMILIAR DE SEUS MORA DORES,NÃO ULTRAPASSE TRÊS SALÁRIOS MIN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAIXA RENDA CORREGO IMOVEL RESIDENCIAL IPTU ISENCAO