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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 8/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Há processo apensado:
PDL 415/1993
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Ementa
Susta o Decreto No. 32.956/l93, de 4 de janeiro de 1993.
Susta o Decreto No. 32.956/l93, de 4 de janeiro de 1993.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO CORPO MUNICIPAL DE VOLUNTARIOS DECRETO 32.956/1993 VOLUNTARIO SUSTACAO