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PROJETO DE LEI 77/1993
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ementa
TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIDADE, NOS CEMITÉRIOS, DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DOS VISITANTES,IDOSO, PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
TORNA OBRIGATORIA A DISPONIBILIDADE, NOS CEMITÉRIOS, DE CADEIRAS DE RODAS PARA USO DOS VISITANTES,IDOSO, PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 132SO (02/03/1994)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (17/08/1993)
da Legislatura 11-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 45SE (02/09/1993)
da Legislatura 11-1.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 132SO (02/03/1994).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CADEIRA DE RODAS CEMITERIO DEFICIENTE FISICO IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA