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PROJETO DE LEI 767/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ver. JOSE EDUARDO CARDOZO (PT)
Ementa
ACRESCENTA AO ARTIGO 3o, DA LEI MUNICIPAL 10.544 de 1988 AS EX PRESSÕES À GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DAA MORALIDADE, NOS TERMOS QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ACRESCENTA AO ARTIGO 3o, DA LEI MUNICIPAL 10.544 de 1988 AS EX PRESSÕES À GARANTIR A OBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA E DA LEGALIDADE, DA IMPESSOALIDADE, DAA MORALIDADE, NOS TERMOS QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ALTERACAO ISONOMIA CONSTITUCIONAL LEI 10.544/1988 LICITACAO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL