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PROJETO DE LEI 746/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO TALÃO DE MULTAS NAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO ÁS REGRAS DE TRÂNSITO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO DO TALÃO DE MULTAS NAS AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO ÁS REGRAS DE TRÂNSITO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
AGENTE DE TRANSITO VEICULOS IDENTIFICACAO MULTA TRANSITO