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PROJETO DE LEI 731/1993
RETIRADO PELO AUTOR
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CAPITAL A PERMITIREM A SAÍDA DE MULHERES GRÀVIDAS PELA MESMA PORTA DE ENTRADA DOS COLETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS EMPRESAS DE ÔNIBUS DA CAPITAL A PERMITIREM A SAÍDA DE MULHERES GRÀVIDAS PELA MESMA PORTA DE ENTRADA DOS COLETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CONCESSIONARIA GESTANTE ONIBUS TRANSPORTE COLETIVO CATRACA