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PROJETO DE LEI 730/1993
ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DA COMERCIALIZAÇÃO DE VÁRIAS MARCAS DE BOTIJÕES DE GÁS GLP PELOS DISTRIBUIDORES, PODENDO APENAS COMERCIALIZAR-SE BOTIJÕES DE UMA SÓ COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO AMBITO DO MUNICIPIO DA COMERCIALIZAÇÃO DE VÁRIAS MARCAS DE BOTIJÕES DE GÁS GLP PELOS DISTRIBUIDORES, PODENDO APENAS COMERCIALIZAR-SE BOTIJÕES DE UMA SÓ COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BOTIJAO COMERCIALIZACAO GLP DISTRIBUIDOR