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PROMULGADO
Autor
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ementa
OBRIGA AS COMPANHIAS DE GÁS GLP A COLOCAREM PLAQUETAS NOS BOTIJÕES INDICANDO A DATA DE VALIDADE, DATA DE ENGARRAFAMENTO E DATA DA ULTIMA REVISÃO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 198SE (30/05/1995)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
Carregando as Tramitações...
Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 11.806/1995 - 22/06/1995

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 196SE (24/05/1995) da Legislatura 11-3.
Aprovado em 2ª Discussão na 198SE (30/05/1995) da Legislatura 11-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BOTIJAO GLP DISTRIBUIDOR INFORMACAO PLACA PRAZO VALIDADE LEI 11.806/1995

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Processos Apensados

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