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PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA 7/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ementa
REVOGA OS ARTIGOS 49,50 E 21;E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 14, 23, 27,32,35,40, 48,69,82,116,l2l e 122 TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNIC.DE S.PAULO,EXTINGUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
REVOGA OS ARTIGOS 49,50 E 21;E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS: 14, 23, 27,32,35,40, 48,69,82,116,l2l e 122 TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNIC.DE S.PAULO,EXTINGUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO ALTERACAO REVOGACAO ORGAOS PUBLICOS EXTINCAO