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PROJETO DE LEI 691/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5.440, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1957, A FIM DE INCLUIR OS PORTADORES DE AIDS ENTRE AQUELES VENDEDORES AMBULANTES DE CAPACIDADE FÍSICA REDUZIDA BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI 5.440, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1957, A FIM DE INCLUIR OS PORTADORES DE AIDS ENTRE AQUELES VENDEDORES AMBULANTES DE CAPACIDADE FÍSICA REDUZIDA BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
PESSOA COM AIDS AIDS COMERCIANTE AMBULANTE ISENCAO LEI 05.440/1957 IMPOSTOS