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PROJETO DE LEI 687/1993
VETO TOTAL ACEITO
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
OBRIGA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU INCIDENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA O EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IPTU INCIDENTE SOBRE O PATRIMÔNIO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO, E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 317SO (06/09/1995)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 113SE (14/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (15/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Apreciação do Veto: Aprovado em discussão única na 317SO (06/09/1995).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
IPTU ISENCAO SERVICOS PUBLICOS TRANSPORTE COLETIVO OBRIGATORIEDADE PATRIMONIO COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO PMSP