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PROMULGADO
Autor
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A PASSAGEM OBRIGATORIA DE RECIPIENTES DE GÁS LIQUE FEITO DE PETRÓLEO A EPOCA DE SUA COMERCIALIZAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 66SO (11/08/1993)

Localização atual
—
Carregando as Tramitações...
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Data Área/Ação Motivação Observação de envio Observação de recebimento
Norma publicada
Lei Municipal nº 11.401/1993 - 20/08/1993

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

DETALHES DO PROCESSO

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 66SO (11/08/1993). Votação Simbólica.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BOTIJAO GLP COMERCIALIZACAO DESCONTO PRECO OBRIGATORIEDADE DISTRIBUIDOR CONSUMIDOR PESAGEM VALOR

Assuntos detalhados

CONTEUDO TROCA VENDA BALANCA LEI 11.401/1993

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Processos Apensados

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