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PROJETO DE LEI 672/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ementa
OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1o.GRAU A DESENVOLVEREM, DURANTE PERÍODO DE FERIAS,A PARTIR DE 1994,PROGRAMA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTISTICAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OBRIGA AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE 1o.GRAU A DESENVOLVEREM, DURANTE PERÍODO DE FERIAS,A PARTIR DE 1994,PROGRAMA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTISTICAS, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESCOLA MUNICIPAL DE PRIMEIRO GRAU ESPORTE FERIAS ESCOLARES PROGRAMA RECREIO NAS FERIAS ATIVIDADE RECREATIVA ATIVIDADE ESPORTIVA