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PROJETO DE LEI 670/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ementa
DETERMINA A INCLUSÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS RELATIVOS A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DO LIXO DE CLAUSULA ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA E ESPECIALIZADA DO LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETERMINA A INCLUSÃO NOS PROCEDIMENTOS LICITATORIOS RELATIVOS A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E TRATAMENTO DO LIXO DE CLAUSULA ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA COLETA SELETIVA E ESPECIALIZADA DO LIXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
COLETA SELETIVA DE LIXO LICITACAO LIXO MATERIAL RECICLAVEL CONCESSAO SERVICOS PUBLICOS