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PROJETO DE LEI 66/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. ALBERTO CALVO (PSB)

Ementa
PROIBE O COMERCIO DE AMBULANTES EM PERIMETRO DE 50 M DE DISTANCIA DE QUALQUER PONTO DE HOSPITAIS, CASAS DE SAUDE , PRONTOS SOCORROS E AMBULATORIOS E ALTERA O ARTIGO 10. LETRA B. LEI 11.039, DE 23-08-91, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
APROVADO POR PARECERES

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.405/1993 - 10/09/1993

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

COMERCIANTE AMBULANTE HOSPITAL LEI 11.039/1991 PROIBICAO PONTO DE ESCALACAO LEI 11.405/1993