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PROJETO DE LEI 644/1993
TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Autor
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRAÇÕES REG. A RESERVAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO ) DO ESPAÇO DO SEU EST. À DISPOSIÇÃO DO DEP. DE OP. DO SISTEMA VIÀRIO-DSV, PARA USO EXCLUSIVO DE LOTAÇ DE VEI. APREENDIDOS DENTRO DA SUA RESP. ÀREA AD.E DA OUTRAS PROV.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ADMINISTRAÇÕES REG. A RESERVAR 25% (VINTE E CINCO POR CENTO ) DO ESPAÇO DO SEU EST. À DISPOSIÇÃO DO DEP. DE OP. DO SISTEMA VIÀRIO-DSV, PARA USO EXCLUSIVO DE LOTAÇ DE VEI. APREENDIDOS DENTRO DA SUA RESP. ÀREA AD.E DA OUTRAS PROV.
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ADMINISTRACAO REGIONAL DSV ESTACIONAMENTO VEICULOS APREENSAO