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PROJETO DE LEI 64/1993
IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.)
Autor
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ementa
ALTERA O ART. 1 DA LEI 11.308, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU, OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAN APOSENTADOS DE BAIXA RENDA;QUE RECE BAM ATE TRÊS SALARIOS MINIMOS MENSAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.I
ALTERA O ART. 1 DA LEI 11.308, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ISENTAR DO PAGAMENTO DO IPTU, OS IMOVEIS DE PROPRIEDADE E ONDE RESIDAN APOSENTADOS DE BAIXA RENDA;QUE RECE BAM ATE TRÊS SALARIOS MINIMOS MENSAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.I
Situação
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Localização atual
—
—
Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
APOSENTADO IPTU ISENCAO LEI 11.308/1992 PENSIONISTA