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PROJETO DE LEI 626/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ementa
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIVRE COMERCIO POR PARTE DE BAZARES, PAPELARIAS,ARMARINHOS E SIMILARES, DO PRODUTO VIDRO MOÍDO, PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LIVRE COMERCIO POR PARTE DE BAZARES, PAPELARIAS,ARMARINHOS E SIMILARES, DO PRODUTO VIDRO MOÍDO, PARA MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 146SO (14/04/1998)
VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 146SO (14/04/1998)
Localização atual
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (13/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Aprovado em 2ª Discussão na 13SE (15/05/1997)
da Legislatura 12-1.
Apreciação do Veto: Rejeitado em discussão única na 146SO (14/04/1998).
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
ESTABELECIMENTO COMERCIAL PIPA ( BRINQUEDO ) PROIBICAO MENOR DE IDADE CEROL