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PROJETO DE LEI 62/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE USO DE COPOS DESCARTAVEIS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE USO DE COPOS DESCARTAVEIS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 250SE (12/06/1996)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 250SE (12/06/1996)
Localização atual
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Carregando as Tramitações...
| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
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RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 249SE (22/05/1996)
da Legislatura 11-4.
Aprovado em 2ª Discussão na 250SE (12/06/1996)
da Legislatura 11-4.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
BAR HIGIENE PRODUTO DESCARTAVEL RESTAURANTE SAUDE PUBLICA LEI 12.095/1996