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PROJETO DE LEI 60/1993

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PROMULGADO

Autor
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)

Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSENTOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS, MULHERES GRAVIDAS E DEFICIENTES NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 75SE (22/12/1993)

Localização atual
—

Carregando as Tramitações...

Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

Norma publicada
Lei Municipal nº 11.468/1994 - 13/01/1994

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 73SE (16/12/1993) da Legislatura 11-1.

Aprovado em 2ª Discussão na 75SE (22/12/1993) da Legislatura 11-1.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

ASSENTO DEFICIENTE FISICO FARMACIA GESTANTE IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA LEI 11.468/1994