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PROJETO DE LEI 579/1993

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REJEITADO

Autor
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)

Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE LICENÇAS MUNICIPAIS OS PROPRIETÁRIOS DE BANCAS DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS, NOVOS OU USADOS, E DÀ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

Situação
REJEITADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 102SE (06/03/2007)

Localização atual
—

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Data	Área/Ação	Motivação	Observação de envio	Observação de recebimento

RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA

Expandir tudo Recolher tudo

Histórico de Movimentações

Pareceres das Comissões

Votações em Plenário

Aprovado em 1ª Discussão na 139SE (26/10/1994) da Legislatura 11-2.

Rejeitado em 2ª Discussão na 102SE (06/03/2007) da Legislatura 14-3.

Histórico de Pautas da Matéria em Plenário

Finalização do Processo Legislativo

Audiências Públicas

Audiências Públicas Obrigatórias? Não.

Informações Adicionais

Assuntos principais

BANCA DE JORNAL IDOSO ISENCAO JORNALEIRO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO TAXAS PAGAMENTO