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PROJETO DE LEI 577/1993
PROMULGADO
Autor
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES, A SER IMPLANTADA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO AOS PROPRIETÁRIOS DE CÃES, A SER IMPLANTADA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 115SE (15/06/1994)
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 115SE (15/06/1994)
Localização atual
—
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| Data | Área/Ação | Motivação | Observação de envio | Observação de recebimento |
|---|---|---|---|---|
RESUMO DA TRAMITAÇÃO LEGISLATIVA
DETALHES DO PROCESSO
Histórico de Movimentações
Pareceres das Comissões
Votações em Plenário
Aprovado em 1ª Discussão na 113SE (14/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Aprovado em 2ª Discussão na 115SE (15/06/1994)
da Legislatura 11-2.
Histórico de Pautas da Matéria em Plenário
Finalização do Processo Legislativo
Audiências Públicas
Audiências Públicas Obrigatórias?
Não.
Informações Adicionais
Assuntos principais
CAMPANHA EDUCATIVA CAO SAUDE PUBLICA PROPRIETARIO CAMPANHA LEI 11.616/1994